Direito Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Isenção. Perda do benefício. Ausência dos requisitos legais. Súmula 279/STF. Ofensa reflexa. I. Caso em exame 1. Agravo regimental – Consultor Inteligente

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Direito Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Isenção. Perda do benefício. Ausência dos requisitos legais. Súmula 279/STF. Ofensa reflexa. I. Caso em exame 1. Agravo regimental

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