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Direito tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares. Utilização de aterro sanitário municipal. Manutenção do decisum. Omissã
Direito tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares. Utilização de aterro sanitário municipal. Manutenção do decisum. Omissã
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