AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. TARIFA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE JAZIGO. DECRETO MUNICIPAL N. 39.094/2014. CASO DISTINTO DO PRECEDENTE ESTABELECIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Consultor Inteligente

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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. TARIFA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE JAZIGO. DECRETO MUNICIPAL N. 39.094/2014. CASO DISTINTO DO PRECEDENTE ESTABELECIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

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