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– Acórdão(s) citado(s): (COBRANÇA, USO, FAIXA DE DOMÍNIO, RODOVIA, INFRAESTRUTURA, ENERGIA ELÉTRICA) ADI 3763 (TP). (RE, COBRANÇA, USO, FAIXA DE DOMÍNIO, RODOVIA, OFENSA INDIRETA, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1204820 AgR (1
– Acórdão(s) citado(s): (COBRANÇA, USO, FAIXA DE DOMÍNIO, RODOVIA, INFRAESTRUTURA, ENERGIA ELÉTRICA) ADI 3763 (TP). (RE, COBRANÇA, USO, FAIXA DE DOMÍNIO, RODOVIA, OFENSA INDIRETA, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1204820 AgR (1
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