– Acórdão(s) citado(s): (CORREÇÃO MONETÁRIA, UTILIZAÇÃO, TAXA SELIC, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA) RE 1437482 AgR (1ªT), ARE 1462615 AgR (1ªT), ARE 1461319 AgR (1ªT). – Decisões monocráticas citadas: (CORREÇÃO MONETÁRIA, – Consultor Inteligente

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Jurisprudências - STF
– Acórdão(s) citado(s): (CORREÇÃO MONETÁRIA, UTILIZAÇÃO, TAXA SELIC, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA) RE 1437482 AgR (1ªT), ARE 1462615 AgR (1ªT), ARE 1461319 AgR (1ªT). – Decisões monocráticas citadas: (CORREÇÃO MONETÁRIA,

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