– Acórdão(s) citado(s): (EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, PRECATÓRIO, JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS DE MORA) RE 870947 RG (TP). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA) RE 87 – Consultor Inteligente

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Jurisprudências - STF
– Acórdão(s) citado(s): (EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, PRECATÓRIO, JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS DE MORA) RE 870947 RG (TP). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA) RE 87

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