– Acórdão(s) citado(s): (IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) AI 564530 AgR (2ªT). (CONSTITUCIONALIDADE, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA, PLANTA GENÉRICA DE – Consultor Inteligente

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Jurisprudências - STF
– Acórdão(s) citado(s): (IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) AI 564530 AgR (2ªT). (CONSTITUCIONALIDADE, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA, PLANTA GENÉRICA DE

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