– Acórdão(s) citado(s): (INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI), PESSOA JURÍDICA, INTEGRALIZAÇÃO, CAPITAL SOCIAL) RE 796376 RG (TP). (RE, IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI), INTEGR – Consultor Inteligente

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Jurisprudências - STF
– Acórdão(s) citado(s): (INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI), PESSOA JURÍDICA, INTEGRALIZAÇÃO, CAPITAL SOCIAL) RE 796376 RG (TP). (RE, IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI), INTEGR

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