– Acórdão(s) citado(s): (INCONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA PECUNIÁRIA, CONCESSIONÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA, FAIXA DE DOMÍNIO, RODOVIA ESTADUAL) ADI 3763 (TP). (COBRANÇA, TAXA, MUNICÍPIO, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO, SOLO – Consultor Inteligente

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Jurisprudências - STF
– Acórdão(s) citado(s): (INCONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA PECUNIÁRIA, CONCESSIONÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA, FAIXA DE DOMÍNIO, RODOVIA ESTADUAL) ADI 3763 (TP). (COBRANÇA, TAXA, MUNICÍPIO, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO, SOLO

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