– Acórdão(s) citado(s): (RESERVA DO PLENÁRIO) ARE 1564385 AgR (TP), ARE 1561057 AgR (TP). (RE, IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI), IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), MATÉRIA – Consultor Inteligente

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Jurisprudências - STF
– Acórdão(s) citado(s): (RESERVA DO PLENÁRIO) ARE 1564385 AgR (TP), ARE 1561057 AgR (TP). (RE, IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI), IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), MATÉRIA

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