– Acórdão(s) citado(s): (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EXECUÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, ATIVIDADE-FIM, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA) RE 966050 AgR (2ªT), RE 1035635 AgR (1ªT). (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIA – Consultor Inteligente

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Jurisprudências - STF
– Acórdão(s) citado(s): (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EXECUÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, ATIVIDADE-FIM, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA) RE 966050 AgR (2ªT), RE 1035635 AgR (1ªT). (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIA

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