– Acórdão(s) citado(s): (TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TIP), CONSTITUCIONALIDADE) ARE 1425557 AgR (1ªT). (TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TIP), APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) Pet 8157 MC-AgR (2ªT), ARE 1290731 AgR (2ªT). Número de – Consultor Inteligente

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Jurisprudências - STF
– Acórdão(s) citado(s): (TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TIP), CONSTITUCIONALIDADE) ARE 1425557 AgR (1ªT). (TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TIP), APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) Pet 8157 MC-AgR (2ªT), ARE 1290731 AgR (2ªT). Número de

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