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Nesta Resposta
- 1. ARE 988854 AgR / SP - SÃO PAULO
- 2. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
- 3. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO
- 4. Redator(a) do acórdão: Min. ROBERTO BARROSO
- 5. Julgamento: 14/02/2017
- 6. Publicação: 03/04/2017
- 7. Órgão julgador: Primeira Turma
- 8. Publicação
- 9. Partes
- 10. Ementa
- 11. Decisão
- 12. Indexação
- 13. Legislação
- 14. Observação
- 15. Inteiro Teor
- 16. fim do documento
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