Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ITBI. Base de cálculo. Legislação infraconstitucional. Súmula nº 279 do STF. 1. A controvérsia não possui densidade constitucional, tendo – Consultor Inteligente

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Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ITBI. Base de cálculo. Legislação infraconstitucional. Súmula nº 279 do STF. 1. A controvérsia não possui densidade constitucional, tendo

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