Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. ITBI. Aquisição de imóvel na planta. Base de cálculo. Questão infraconstitucional. 1. É infraconstitucional a controvérsia relativa à base de cál – Consultor Inteligente

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Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. ITBI. Aquisição de imóvel na planta. Base de cálculo. Questão infraconstitucional. 1. É infraconstitucional a controvérsia relativa à base de cál

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