Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Lei nº 12.609/2012 do Estado da Bahia. Taxa de extinção de incêndio. Tema nº 1.282 da Gestão de Temas da Repercussão Geral. Agravo regimental pro – Consultor Inteligente

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Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Lei nº 12.609/2012 do Estado da Bahia. Taxa de extinção de incêndio. Tema nº 1.282 da Gestão de Temas da Repercussão Geral. Agravo regimental pro

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