Direito Financeiro. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Taxa de exploração mineral. Repasse de verba. Município. Controvérsia de índole infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agravo interno con – Consultor Inteligente

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Direito Financeiro. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Taxa de exploração mineral. Repasse de verba. Município. Controvérsia de índole infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agravo interno con

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