Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação de cobrança. Restituição de valores. ISS. Legitimidade. Natureza infraconstitucional da questão. Súmula 279/STF. I. Caso em exam – Consultor Inteligente

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Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação de cobrança. Restituição de valores. ISS. Legitimidade. Natureza infraconstitucional da questão. Súmula 279/STF. I. Caso em exam

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