Direito tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. ISS. Franquia. Servições postais. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo inte – Consultor Inteligente

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Direito tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. ISS. Franquia. Servições postais. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo inte

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