Direito Tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. ISS. Pretensão de recolhimento por alíquota fixa. Requisitos não atendidos. Controvérsia de índole infraconstituc – Consultor Inteligente

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Direito Tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. ISS. Pretensão de recolhimento por alíquota fixa. Requisitos não atendidos. Controvérsia de índole infraconstituc

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