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Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. IPTU. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimen
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. IPTU. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimen
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