Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. ISS. Tribunal de origem que entendeu pela legalidade da autuação. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo intern
Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. ISS. Tribunal de origem que entendeu pela legalidade da autuação. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo intern
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