Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Alíquota. Imóvel não edificado. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional pertinente e do acervo probatório dos autos. – Consultor Inteligente

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Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Alíquota. Imóvel não edificado. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional pertinente e do acervo probatório dos autos.

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