Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Alíquotas diversas. Lei Municipal nº 2.415/1970. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou s – Consultor Inteligente

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Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Alíquotas diversas. Lei Municipal nº 2.415/1970. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou s

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