Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Progressividade. Função social da propriedade. Nulidade dos lançamentos complementares reconhecida pela origem. Súmulas 279, 280, 282 – Consultor Inteligente

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Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Progressividade. Função social da propriedade. Nulidade dos lançamentos complementares reconhecida pela origem. Súmulas 279, 280, 282

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