Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Responsabilidade da União. RFFSA. Fatos geradores posteriores à sucessão. Controvérsia de índole infraconstitucional. I. Caso em exam
Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Responsabilidade da União. RFFSA. Fatos geradores posteriores à sucessão. Controvérsia de índole infraconstitucional. I. Caso em exam
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