Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ISS. Ausência de obrigação de fazer que configure prestação de serviço. Inexistência de fato gerador. Legislação infraconstitucional. Súmul – Consultor Inteligente

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Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ISS. Ausência de obrigação de fazer que configure prestação de serviço. Inexistência de fato gerador. Legislação infraconstitucional. Súmul

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