Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ISS. Incidência. Cessão dos direitos de exploração comercial de uso de imagem, voz e apelidos. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/S – Consultor Inteligente

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Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ISS. Incidência. Cessão dos direitos de exploração comercial de uso de imagem, voz e apelidos. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/S

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