Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ISS. Regime diferenciado de tributação. Desenquadramento. Ausência de atendimento aos requisitos legais. Lei municipal nº 13.701/2003. Súmu – Consultor Inteligente

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Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ISS. Regime diferenciado de tributação. Desenquadramento. Ausência de atendimento aos requisitos legais. Lei municipal nº 13.701/2003. Súmu

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