Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ITBI. Fato gerador. Ocorrência. Prazo decadencial. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contr – Consultor Inteligente

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Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ITBI. Fato gerador. Ocorrência. Prazo decadencial. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contr

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