Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ITBI. Integralização de capital social. Imunidade. Controvérsia acerca do valor excedente. Natureza infraconstitucional da questão. I. Caso
Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ITBI. Integralização de capital social. Imunidade. Controvérsia acerca do valor excedente. Natureza infraconstitucional da questão. I. Caso
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