Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis – ITBI. Imunidade tributária. Limitação ao montante do capital social a ser integralizado. Tema 796 da rep – Consultor Inteligente

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Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis – ITBI. Imunidade tributária. Limitação ao montante do capital social a ser integralizado. Tema 796 da rep

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