Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. ITBI. Imunidade tributária. Limitação ao montante do capital social a ser integralizado. Diferença de valores. Legislação infraconstitucional. Súmula – Consultor Inteligente

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Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. ITBI. Imunidade tributária. Limitação ao montante do capital social a ser integralizado. Diferença de valores. Legislação infraconstitucional. Súmula

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