Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Admissibilidade. Repercussão Geral. Ausência de demonstração formal e fundamentada. Enunciado nº 279 e nº 280 das Súmulas do STF. ITBI. Integraliza – Consultor Inteligente

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Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Admissibilidade. Repercussão Geral. Ausência de demonstração formal e fundamentada. Enunciado nº 279 e nº 280 das Súmulas do STF. ITBI. Integraliza

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