DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CF/1988, ART. 195, § 7º. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. TEMA 432 – Consultor Inteligente

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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CF/1988, ART. 195, § 7º. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. TEMA 432

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