Direito Tributário e Processual Civil. Agravo Regimental em recurso extraordinário com agravo. ITBI. Exceção de pré-executividade. Alegação de violação à coisa julgada. Repercussão geral. Deficiência na fundamenta – Consultor Inteligente

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Direito Tributário e Processual Civil. Agravo Regimental em recurso extraordinário com agravo. ITBI. Exceção de pré-executividade. Alegação de violação à coisa julgada. Repercussão geral. Deficiência na fundamenta

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