Direito Tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Recebimento como agravo interno. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/ST – Consultor Inteligente

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Direito Tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Recebimento como agravo interno. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/ST

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