Direito Tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Recebimento como agravo interno. ISSQN. Cobrança em duplicidade. Ausência de prequestionamento. Súmulas 279 e 282/STF. I. Caso em e – Consultor Inteligente

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Direito Tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Recebimento como agravo interno. ISSQN. Cobrança em duplicidade. Ausência de prequestionamento. Súmulas 279 e 282/STF. I. Caso em e

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