Direito tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Iptu. Imóvel público cedido a empresa privada. Exploração de atividade econômica com fins lucrativos. Imunidad
Direito tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Iptu. Imóvel público cedido a empresa privada. Exploração de atividade econômica com fins lucrativos. Imunidad
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