Direito tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ISS. Sociedade limitada. Enquadramento para fins de tributação privilegiada do ISS. Caráter empresarial. Manut – Consultor Inteligente

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Direito tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ISS. Sociedade limitada. Enquadramento para fins de tributação privilegiada do ISS. Caráter empresarial. Manut

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