Direito Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Taxa. Licença para localização e fiscalização. Alegação da impossibilidade de incidência da exação. Ausência de vícios. I – Consultor Inteligente

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Direito Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Taxa. Licença para localização e fiscalização. Alegação da impossibilidade de incidência da exação. Ausência de vícios. I

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