DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. LEI MUNICIPAL Nº 6.250/2017. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTIC – Consultor Inteligente

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DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. LEI MUNICIPAL Nº 6.250/2017. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTIC

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