Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. Imunidade prevista no art. 156, § 2º, I da Constituição Federal. Incidênci – Consultor Inteligente

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Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. Imunidade prevista no art. 156, § 2º, I da Constituição Federal. Incidênci

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