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			- 1. RE 773992 / BA - BAHIA
 - 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
 - 3. Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI
 - 4. Julgamento: 15/10/2014
 - 5. Publicação: 19/02/2015
 - 6. Órgão julgador: Tribunal Pleno
 - 7. Publicação
 - 8. Partes
 - 9. Ementa
 - 10. Decisão
 - 11. Indexação
 - 12. Legislação
 - 13. Tese
 - 14. Tema
 - 15. Observação
 - 16. Doutrina
 - 17. Inteiro Teor
 - 18. fim do documento
 
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