Tags: ITBI

ARE 1443832 AgR

ARE 1343307 ED-AgR

ARE 1423770 AgR

ARE 1294969 ED-ED

Incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na cessão de direitos de compra e venda, ausente a transferência de propriedade pelo registro imobiliário.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ITBI. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITBI. IMUNIDADE. BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 97, I e III, e 111 do CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DECIDIDA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. COMPETÊNCIA DO STF. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA NA QUAL SE PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITBI. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 369 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. ALEGADO CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL E LEI COMPLEMENTAR. TEMA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STJ, EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. NECESSIDADE DE REDUÇÃO, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. FATO GERADOR. EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, COM O REGISTRO NO OFÍCIO COMPETENTE. TESE NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DA CORRELAÇÃO NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA VETORIAL CONSEQUÊNCIAS DO CRIME COM BASE NO VALOR DO TRIBUTO SONEGADO. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

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