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AGRAVO REGIMENTAL. FISCALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO COMO TRIBUTO (TAXA) OU COMO PREÇO PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 145, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO PREQUESTIONADA (SÚMULA 282/STF). CARACTERIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA COMO DISTRIBUIÇÃO DE CUSTOS BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA E INFRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL REFLEXA OU INDIRETA (SÚMULA 636/STF). Agravo regimental ao qual se nega provimento.

fevereiro 2, 2021 3
AI 716419 AgR / CE - CEARÁ AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 08/05/2012 Publicação: 22/05/2012 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 21-05-2012 PUBLIC 22-05-2012 Partes AGTE.(S) : CONSTRUTORA ...

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ISS. ENTIDADES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL. LEI COMPLEMENTAR QUE AFASTA A TRIBUTAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

fevereiro 6, 2021 6
AR 2105 AgR-segundo / RJ - RIO DE JANEIRO SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 19/09/2013 Publicação: 16/10/2013 Órgão julgador: Tribunal Pleno Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 15-10-2013 PUBLIC 16-10-2013 Partes A...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ESTAÇÃO RÁDIO BASE. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. TEMA 919

julho 25, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-08-2024 PUBLIC 02-09-2024 Partes AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SANTOS ADV.(A/S) : ELIANE ELIAS MATEUS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SANTOS AGDO.(A/S) : CLARO S.A. ADV.(A/S) : RICARDO JORGE VELLOSO Ementa EMENTA: AGRAVO REGIMENT...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. IMUNIDADE. DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. OFENSA REF

julho 25, 2025 2
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-10-2024 PUBLIC 07-10-2024 Partes AGTE.(S) : ESPÓLIO DE TÂNIA MARIA DO AMARAL DINKHUYSEN ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Ementa EMENTA: AGRA...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. CESSÃO DE DIREITO DE USO DE MARCA. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGOS 330 E 331 DO RISTF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E OS PARADIGMAS APONTADOS COMO DIVERGENTES. DEFICIÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

fevereiro 7, 2021 3
ARE 1048290 AgR-ED-EDv-AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 22/06/2020 Publicação: 13/08/2020 Órgão julgador: Tribunal Pleno Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. BASE DE CÁLCULO. SOCIED

outubro 24, 2025 2
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2025 PUBLIC 02-09-2025 Partes AGTE.(S) : ASSOCIACAO PAULISTA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL ASPI ADV.(A/S) : CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA (79568/BA, 212853/RJ, 136171/SP) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL D...

Agravo regimental nos embargos de divergência do agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Ausência de similaridade entre os acórdãos indicados. 3. Inadmissibilidade 4. IPTU. Imunidade. Templos de qualquer natureza. 5. Impossibilidade de análise do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

fevereiro 3, 2021 2
RE 604390 AgR-EDv-AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 01/12/2017 Publicação: 13/12/2017 Órgão julgador: Tribunal Pleno Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-287 DIVULG 12-12-2017 PUBLIC 13-12-2017 ...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISS. IMPORTAÇÃO DE SERVIÇO. ART. 1º, § 1º, DA LC 116/2003. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A orientação predomina

julho 25, 2025 2
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025 Partes AGTE.(S) : TIM CELULAR S.A. ADV.(A/S) : HAMILTON DIAS DE SOUZA ADV.(A/S) : ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE BARUERI ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BARUERI E...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. MUNICÍPIO DE TUPÃ. LEI MUNICIPAL 167/2009 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 265/2013. ESTAÇÕE

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-07-2024 PUBLIC 10-07-2024 Partes AGTE.(S) : CLARO S.A. ADV.(A/S) : RICARDO JORGE VELLOSO ADV.(A/S) : FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE TUPA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE TUPA Ementa Ement...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. MUNICÍPIO DE TUPÃ. LEI MUNICIPAL 167/2009 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 265/2013. ESTAÇÕE

julho 25, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-07-2024 PUBLIC 10-07-2024 Partes AGTE.(S) : CLARO S.A. ADV.(A/S) : RICARDO JORGE VELLOSO ADV.(A/S) : FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE TUPA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE TUPA Ementa Ement...
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