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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO. EMEN

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-02-2025 PUBLIC 21-02-2025 Partes AGTE.(S) : SINGULAR GESTAO DE SERVICOS LTDA ADV.(A/S) : CARLA CRISTINA CARDOSO VIMERCATI AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CABO FRIO ADV.(A/S) : GABRIEL VASQUES DUARTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO D...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PELO USO DE ESPAÇO PÚBLICO MUNICIPAL. TEMA 261 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

fevereiro 2, 2021 1
RE 1211802 ED-AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 14/02/2020 Publicação: 28/02/2020 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 27-02-2020 PUBLIC 28-02-2020 Partes AG...

Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Taxa de Fiscalização de Funcionamento para Estações de Rádio Base. 4. Competência privativa da União para legislar

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-05-2025 PUBLIC 08-05-2025 Partes AGTE.(S) : CLARO S.A. ADV.(A/S) : RICARDO JORGE VELLOSO ADV.(A/S) : JOÃO VÍTOR BARROS DE CARVALHO ADV.(A/S) : FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE NOVA ALIANÇA PROC.(A/S)(ES) ...

Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Taxa de Fiscalização de Funcionamento para Estações de Rádio Base. 4. Competência privativa da União para legislar

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-05-2025 PUBLIC 08-05-2025 Partes AGTE.(S) : CLARO S.A. ADV.(A/S) : RICARDO JORGE VELLOSO ADV.(A/S) : JOÃO VÍTOR BARROS DE CARVALHO ADV.(A/S) : FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE NOVA ALIANÇA PROC.(A/S)(ES) ...

Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ISS. Serviços de manutenção e reparos de rede de energia elétrica. Contrato autônomo. LC nº 116/03. Necessidade de reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional. Súmula nº 279/STF.

fevereiro 6, 2021 4
ARE 1132195 ED-AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 24/08/2018 Publicação: 17/10/2018 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 16-10-2018 PUBLIC 17-10-...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-06-2024 PUBLIC 14-06-2024 Partes AGTE.(S) : BRK AMBIENTAL - PORTO FERREIRA S.A. ADV.(A/S) : HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA Ementa Ementa: AGR...

Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. ISSQN. Base de cálculo. Pauta fiscal. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

fevereiro 6, 2021 3
ARE 1183628 ED-AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente) Julgamento: 24/05/2019 Publicação: 17/06/2019 Órgão julgador: Tribunal Pleno Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-130 DIVULG 14-06-2019 PUBLIC ...

Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. ISSQN. Alíquota fixa. Natureza da sociedade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

fevereiro 6, 2021 4
ARE 1251093 ED-AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente) Julgamento: 04/05/2020 Publicação: 28/05/2020 Órgão julgador: Tribunal Pleno Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-131 DIVULG 27-05-2020 PUBLIC ...

Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. ISS. Agenciamento de mão de obra. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

fevereiro 6, 2021 1
ARE 1134384 ED-AgR / MT - MATO GROSSO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente) Julgamento: 08/02/2019 Publicação: 01/03/2019 Órgão julgador: Tribunal Pleno Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 28-02-2019 PUBLI...

Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. IPTU. Lançamento complementar. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF.

fevereiro 3, 2021 2
ARE 1221342 ED-AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente) Julgamento: 18/10/2019 Publicação: 11/11/2019 Órgão julgador: Tribunal Pleno Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 08-11-2019 PUBLIC ...
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