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RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

fevereiro 8, 2021 6
ARE 827277 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 30/09/2014 Publicação: 01/12/2014 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 28-11-2014 PUBLIC 01-12-2014 Partes A...

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fevereiro 7, 2021 2
RE 808423 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 25/11/2014 Publicação: 17/12/2014 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2014 PUBLIC 17-12-2014 Partes AGTE.(S) : ...

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fevereiro 7, 2021 3
ARE 894092 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 20/10/2015 Publicação: 09/11/2015 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 06-11-2015 PUBLIC 09-11-2015 Partes ...

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fevereiro 7, 2021 3
ARE 748598 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 18/03/2014 Publicação: 04/04/2014 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 03-04-2014 PUBLIC 04-04-2014 Partes A...

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fevereiro 7, 2021 4
ARE 890284 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 06/10/2015 Publicação: 17/11/2015 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 16-11-2015 PUBLIC 17-11-2015 Partes ...

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fevereiro 7, 2021 3
RE 831853 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 12/05/2015 Publicação: 27/05/2015 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 26-05-2015 PUBLIC 27-05-2015 Partes AGTE.(S) : ...

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fevereiro 7, 2021 4
ARE 849027 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 05/05/2015 Publicação: 21/05/2015 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 20-05-2015 PUBLIC 21-05-2015 Partes...

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fevereiro 6, 2021 4
ARE 857007 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 12/05/2015 Publicação: 05/06/2015 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 03-06-2015 PUBLIC 05-06-2015 Partes...

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fevereiro 4, 2021 4
ARE 861950 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 19/05/2015 Publicação: 02/06/2015 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 01-06-2015 PUBLIC 02-06-2015 Partes A...

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fevereiro 2, 2021 5
ARE 784649 AgR / PB - PARAÍBA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 01/04/2014 Publicação: 15/04/2014 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 14-04-2014 PUBLIC 15-04-2014 Partes AGTE.(S) ...
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