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Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Crédito fiscal. EC nº 113/21. Selic. Incidência. Precedentes. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI nºs 7.047

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-04-2025 PUBLIC 09-04-2025 Partes AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : RX REFORMAS LTDA ADV.(A/S) : FABIANA FERNANDES FABRICIO (214508/SP) Ementa EMENTA Agravo regimental em ...

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Crédito fiscal. EC nº 113/21. Selic. Incidência. Precedentes. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI nºs 7.047

julho 25, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-02-2025 PUBLIC 26-02-2025 Partes AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ESTACIONAMENTOS TREVO LTDA ADV.(A/S) : LUCAS DE ASSIS LOESCH ADV.(A/S) : MICHELLE FERNANDA SCARPATO C...

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. ADI local. IPTU. Leis do Município de Salvador nº 8.464/13 e nº 8.473/13. Nova metodologia de cálculo. Princípio da legalidade tributária e da is

julho 25, 2025 1
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-02-2025 PUBLIC 21-02-2025 Partes AGTE.(S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA BAHIA ADV.(A/S) : EDGARD DA COSTA FREITAS NETO AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SALV...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TAXA MUNICIPAL DE PUBLICIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. Constata-se que eventual divergência do entendimento adotado pelo Tribunal de origem quanto à base de cálculo da taxa municipal de publicidade demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação local. Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários em 1/4 (um quarto), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC, e previsão de aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

fevereiro 2, 2021 3
ARE 1052697 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 17/11/2017 Publicação: 05/12/2017 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-279 DIVULG 04-12-2017 PUBLIC 05-12-2017 Partes AGTE.(S...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 149-A, PARÁGRAFO ÚNICO

julho 25, 2025
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-06-2024 PUBLIC 06-06-2024 Partes AGTE.(S) : ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVICOS S/A ADV.(A/S) : RICARDO AZEVEDO SETTE ADV.(A/S) : LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPILIO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE DIRCE REIS ADV.(A/S) ...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 149-A, PARÁGRAFO ÚNICO

julho 25, 2025 2
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-06-2024 PUBLIC 06-06-2024 Partes AGTE.(S) : ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVICOS S/A ADV.(A/S) : RICARDO AZEVEDO SETTE ADV.(A/S) : LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPILIO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE DIRCE REIS ADV.(A/S) ...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ISS. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS. REGIME DE APURAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL IMEDIATA.

fevereiro 6, 2021 2
ARE 659812 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 05/08/2014 Publicação: 02/09/2014 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 01-09-2014 PUBLIC 02-09-2014 Parte...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ISS. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS. REGIME DE APURAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL IMEDIATA.

fevereiro 6, 2021 1
ARE 659812 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 05/08/2014 Publicação: 02/09/2014 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 01-09-2014 PUBLIC 02-09-2014 Parte...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS. REGIME DE APURAÇÃO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA.

fevereiro 6, 2021 2
ARE 715827 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 09/04/2014 Publicação: 14/05/2014 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 13-05-2014 PUBLIC 14-05-2014 Part...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS. CESSÃO DE MARCA. INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO

fevereiro 6, 2021 3
ARE 1166624 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 13/12/2019 Publicação: 19/02/2020 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 18-02-2020 PUBLIC 19-02-2020 Partes AGTE...
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