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Jurisprudências – STF

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

fevereiro 4, 2021 2
RE 1130022 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CELSO DE MELLO Julgamento: 24/05/2019 Publicação: 24/06/2019 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-136 DIVULG 21-06-2019 PUBLIC 24-06-2019 Partes AGTE.(S) : EMPRES...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MOLDURA FÁTICA. Na apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fática delineada pela Corte de origem. Impossível é pretender substituí-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar-se a conclusão sobre a ofensa a dispositivo da Lei Básica Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

fevereiro 7, 2021 4
RE 249194 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 06/04/2010 Publicação: 20/08/2010 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação DJe-154 DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010 EMENT VOL-02411-04 PP-00904 Partes AGTE.(S) :...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

fevereiro 7, 2021 3
AI 727441 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 04/12/2012 Publicação: 01/02/2013 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2013 PUBLIC 01-02-2013 Partes AGDO.(A/S) : MUNICÍP...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – RECURSO IMPROVIDO. – Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório.

fevereiro 4, 2021 8
RE 601927 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CELSO DE MELLO Julgamento: 13/09/2011 Publicação: 28/09/2011 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação DJe-186 DIVULG 27-09-2011 PUBLIC 28-09-2011 EMENT VOL-02596-01 PP-00132 Partes A...

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. PROPÓSITO MODIFICATIVO. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE PROPAGANDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LC 116/2003. HIPÓTESE DIVERSA.

fevereiro 6, 2021 2
AI 854553 ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 28/08/2012 Publicação: 08/10/2012 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 05-10-2012 PUBLIC 08-10-2012 Partes AGTE.(S) : MUNI...

RECLAMAÇÃO. COISA JULGADA. IPTU. IMUNIDADE (ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO). VIOLAÇÃO DE DECISÃO DEFINITIVA DO STF. 1. O provimento do RE 243.363 reconheceu a imunidade tributária do art. 150, VI, c, da Constituição ao imóvel do reclamante, havendo certeza de que o imóvel objeto da ação é o mesmo do qual se cobra o IPTU. 2. Não incidência da Súmula 239/STF, já que a decisão paradigma reconhece uma imunidade constitucional sem se limitar a um exercício financeiro, até porque acolhido o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária. 3. Em reclamação, que não é sucedâneo de recurso ou ação rescisória, não se pode rediscutir o reconhecimento da imunidade em razão da destinação do imóvel. 4. Recurso desprovido.

fevereiro 3, 2021 3
Rcl 10193 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 24/11/2015 Publicação: 10/12/2015 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 09-12-2015 PUBLIC 10-12-2015 Partes AGTE.(S) : MUNICÍPIO DA ESTÂ...

RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU. EMPRESA PRIVADA ARRENDATÁRIA DE IMÓVEL PÚBLICO. ATIVIDADE ECONÔMICA COM FINS LUCRATIVOS. TEMA 385/STF. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE. AUSÊNCIA D

julho 25, 2025 2
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-05-2025 PUBLIC 12-05-2025 Partes AGTE.(S) : MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ADV.(A/S) : RENATA DE PAOLI GONTIJO (77194/DF, 093448/RJ, 384063/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SANTOS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍ...

RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NA ADI 1.662/SP e NA ADI 584-MC/PR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ATO RECLAMADO E O QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO NOS JULGADOS APONTADOS COMO PARADIGMAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO

fevereiro 7, 2021 7
Rcl 14441 AgR / AP - AMAPÁ AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 28/05/2014 Publicação: 01/08/2014 Órgão julgador: Tribunal Pleno Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2014 PUBLIC 01-08-2014 Partes AGTE.(S) : ESTADO DO AMAPÁ P...

RECLAMAÇÃO, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA, DEMONSTRAÇÃO, TERATOLOGIA, DECISÃO RECLAMADA. DECISÃO RECLAMADA, CONFORMIDADE, JURISPRUDÊNCIA, DECISÃO PARADIGMA. INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), IMÓVEL, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, CESSÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, DEVEDOR, TRIBUTO.

fevereiro 3, 2021 5
Rcl 37347 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 29/11/2019 Publicação: 10/12/2019 Órgão julgador: Segunda Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG 09-12-2019 PUBLIC 10-12-2019 Partes EMBTE.(S) : RUMO S.A ADV.(A/S) ...

RECLAMAÇÃO – VERBETE VINCULANTE Nº 31 DA SÚMULA DO SUPREMO – ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE – CONTROVÉRSIA

fevereiro 7, 2021 2
Rcl 14813 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 25/11/2014 Publicação: 15/12/2014 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 12-12-2014 PUBLIC 15-12-2014 Partes AGTE.(S) : IDEAL GUINDASTES E ...
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